A atribuição da casa de morada de família no caso de morte de um dos unidos de facto
A união de facto confere aos membros do casal alguns direitos que, todavia, não são os mesmos do casamento. Assim, e desde…
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A escolha do regime de bens do casamento e as convenções antenupciais Os regimes de bens do casamento previstos na…
Nestes tempos de incerteza que vivemos, temos vindo a ser abordados por alguns clientes que, tendo sido colocados em regime…
A emigração é uma realidade do nosso País, agora como no passado. Em busca de melhores condições de vida, sempre…
Os pais divorciados ou separados confrontam-se, por vezes, com a questão de saber quem deverá suportar o pagamento das despesas…
“(…) pese embora a relativa juventude da lei, parece ter-se já registado alguma evolução na doutrina das nossas Relações que…
Nos casos em que os futuros pai e mãe não mantêm relacionamento, não sendo, designadamente, casados entre si, poderá suceder…
Nos processos de divórcio por mútuo consentimento é exigido aos cônjuges um acordo relativamente à eventual prestação de alimentos de…
Nos artigos 1767º e seguintes, o Código Civil prevê a figura da simples separação judicial de bens. A separação de…
Nos artigos 1794º e seguintes, o Código Civil prevê a figura da separação judicial de pessoas e bens. A separação…