O dever de contribuição dos cônjuges para o pagamento das despesas domésticas
Os cônjuges ficam ligados ao cumprimento de diversos deveres a partir do momento em que celebram o casamento. Entre os…
Os cônjuges ficam ligados ao cumprimento de diversos deveres a partir do momento em que celebram o casamento. Entre os…
O que é o casamento? Nos termos do art. 1577.º do Código Civil, o casamento define-se como “o contrato celebrado…
Findo o casamento celebrado sob um regime de comunhão de bens, há que proceder à divisão dos bens acumulados durante…
1. O que é o regime legal do maior acompanhado? Em regra, os cidadãos maiores de 18 anos exercem pessoal…
As doações entre marido e mulher A doação é um contrato através do qual uma pessoa, o doador, que efetua…
A escolha do regime de bens do casamento e as convenções antenupciais Os regimes de bens do casamento previstos na…
Nos artigos 1767º e seguintes, o Código Civil prevê a figura da simples separação judicial de bens. A separação de…
É sabido que, no âmbito da relação matrimonial, poderão existir diferentes regimes legais que disciplinam a propriedade dos bens que…
Dispensa, em atos de registo civil, da tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua…
Início do Processo O processo inicia-se com a declaração de casamento a efectuar em qualquer Conservatória do Registo Civil, Consulado…