Responsabilidades Parentais

A responsabilidade pelo pagamento das despesas extracurriculares dos filhos

Os pais separados confrontam-se, por vezes, com a questão de saber quem deverá suportar o pagamento das despesas relacionadas com as atividades extracurriculares dos filhos.

 

Ora, os regimes de regulação das responsabilidades parentais, quer tenham resultado de um acordo dos pais, quer tenham sido fixados por sentença de um Tribunal de Família, são muitas vezes omissos relativamente ao pagamento das despesas extracurriculares.

Entre estas, contam-se as despesas com a realização de atividades desportivas (futebol, ballet, ginástica, etc), musicais (aulas de guitarra, piano, etc) , lúdicas, etc.

Alguns acordos e sentenças judiciais contêm normas relativas ao pagamento destas despesas. Na maior parte destes casos, dir-se-á que os custos das atividades extracurriculares em que ambos os progenitores decidiram inscrever os filhos serão suportadas em partes iguais. Nestes casos, como é evidente, ambos os pais estão obrigados a suportar a despesa.

O que sucede, então, nas situações em que não existe acordo e, mesmo assim, um dos progenitores decide inscrever a criança numa atividade extracurricular?

Nestes casos, e a menos que a regulação das responsabilidades parentais em vigor disponha diferentemente, a despesa será suportada integralmente por aquele progenitor que decidiu unilateralmente inscrever o filho na atividade em causa.

A inscrição numa atividade extracurricular constitui uma questão de particular importância?

Refira-se que a inscrição da criança numa atividade extracurricular não constitui, em princípio, uma questão de particular importância que carece do consentimento de ambos os progenitores. Na verdade, só será assim nos casos em que tais atividades possam representar risco para a vida ou integridade física da criança. Em todos os outros casos, a inscrição em atividades extracurriculares deve ser considerada um ato da vida corrente da criança e que, pelo exposto, pode ser decidido pelo progenitor com quem o filho se encontre nesse momento.

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