Termos e Condições
1. As presentes CONDIÇÕES GERAIS são aplicáveis a todos os contratos de prestação de serviços jurídicos elencados no WEBSITE www.divorciofamilia.com (doravante o “WEBSITE”) e contratados ao TITULAR via WEBSITE, Skype, e-mail ou telefone. Ao pressionar o botão “Solicitar” o CLIENTE declara aceitar o teor das presentes CONDIÇÕES GERAIS.
2. O TITULAR do site https://www.divorciofamilia.com é o advogado Nuno Cardoso Ribeiro, inscrito na Ordem dos Advogados desde 2000 e TITULAR da Cédula Profissional nº15810L e com domicílio profissional na Av. D. João II, 35 5ºE, Parque das Nações, Lisboa.
3. O contrato de prestação de serviços considerar-se-á perfeito logo que a intenção de contratar seja comunicada pelo CLIENTE ao TITULAR e, concomitantemente, lhe seja remetido o comprovativo do pagamento dos honorários ou, sendo caso disso, da primeira prestação dos mesmos. A nossa política de honorários privilegia o sistema de preços fixos.
4. Os serviços contratados serão prestados por advogado(s) ou advogado(s) estagiário(s), regularmente inscritos na Ordem dos Advogados, de acordo com as melhores legis artis e nos termos e prazos expressamente elencados no WEBSITE.
5. O serviço Divórcio Online abrange a prestação dos seguintes serviços: Elaboração da petição de divórcio; Elaboração dos acordos relativos: (i) Ao exercício das responsabilidades parentais respeitantes aos filhos, (ii) ao destino da casa de morada da família, (ii) à prestação de alimentos ao cônjuge que deles carece e (iy) ao destino dos animais de estimação, (v) Elaboração de eventuais alterações aos acordos referidos acima; (vi) Elaboração da relação especificada de bens comuns; Formalização do pedido de divórcio junto da Conservatória e entrega dos documentos e acordos necessários. O serviço Divórcio Online poderá ainda abranger a representação dos cônjuges na “conferência de interessados”, mediante pagamento dos honorários respetivos.
6. O serviço Divórcio e Partilha Online abrange a prestação dos serviços enumerados acima (em 5.) e ainda: Elaboração do acordo sobre a partilha de bens comuns; Promoção da liquidação e pagamento, por conta do CLIENTE, dos impostos respeitantes à partilha; Inscrição ou atualização de prédios urbanos junto dos serviços de Finanças;
7. O serviço de consulta presencial consiste na realização de uma reunião nos nossos escritórios de Lisboa ou Porto com a duração média de uma hora (60 minutos).
8. O serviço de consulta online consiste na realização de uma reunião por via remota (por telefone, Skype, Zoom ou WhatsApp) com a duração média de uma hora (60 minutos).
9. O serviço Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge consiste no patrocínio, em primeira instância, do CLIENTE na ação judicial respetiva. Estão excluídos do serviço quaisquer recursos ou reclamações, bem como o patrocínio de quaisquer questões incidentais ou acessórias, quer corram por apenso, quer corram nos próprios autos. Em especial, estão excluídos o patrocínio das questões referentes à regulação das responsabilidades parentais, atribuição da casa de morada de família, alimentos entre cônjuges, animais domésticos e relação de bens. O valor de honorários definido é apenas aplicável a ações que corram termos na comarca de Lisboa e comarcas limítrofes.
10. Os direitos de propriedade intelectual referentes aos documentos que venham a ser elaborados pelo TITULAR no âmbito da prestação de qualquer dos serviços e que venha a ser entregue, ou, por qualquer forma, posta à disposição do CLIENTE somente poderá ser utilizada por este no âmbito do específico serviço contratado, nomeadamente para efeitos de apresentação perante as entidades públicas competentes (conservatórias, repartições, tribunais e quaisquer outros serviços públicos), estando-lhe vedado, pois, conferir-lhe qualquer outro uso ou fim; Em especial, não poderá o CLIENTE divulgar, partilhar, distribuir, copiar, ceder ou pôr à disposição de terceiros, por qualquer forma, a mesma documentação. Na eventualidade de incumprimento por parte do CLIENTE, do disposto neste número, este obriga-se a pagar ao TITULAR, a título de cláusula penal, a quantia de €3.000,00 (três mil euros).
11. Nos termos previstos no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro assiste ao CLIENTE o direito de resolução do contrato, no prazo de 14 dias, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicação do motivo. O direito à resolução não poderá ser exercido, entre outros, nos casos previstos no art.17º, alínea a), i) e ii)daquele diploma legal.
12. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução ou interpretação de qualquer dos contratos de prestação dos serviços jurídicos elencados no WEBSITE, será exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa e aplicável a lei portuguesa.
13. Os conteúdos do WEBSITE, nomeadamente, mas sem exclusão de quaisquer outros, textos, imagens, gráficos, fotografias, vídeos, conceitos, marcas, símbolos, nomes, sinais distintivos e, em geral, todos os elementos contidos no WEBSITE são propriedade do TITULAR ou de terceiros e a respetiva cópia, reprodução, armazenagem, exibição, distribuição, colocação à disposição, modificação, alteração ou utilização para qualquer fim diverso da contratação dos serviços prestados pelo TITULAR são expressamente proibidas.
14. O CLIENTE autoriza o tratamento e recolha dos dados pessoais que venha a fornecer ao TITULAR para efeitos de execução do contrato de prestação de serviços. Os dados pessoais solicitados são indispensáveis á prestação dos serviços, pelo que os mesmos não poderão ser prestados ao CLIENTE caso não sejam fornecidos ou não sejam verdadeiros ou completos. O CLIENTE obriga-se a fornecer ao TITULAR dos dados verdadeiros e atuais e a mantê-los devidamente atualizados durante o período de prestação de serviço.
15. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o TITULAR, Nuno Cardoso Ribeiro, advogado, com escritório na Av. Dom João II, 35 5º E, Parque das Nações, Lisboa. Os dados recolhidos não serão facultados a quaisquer terceiros, salvo na medida em que tal seja necessário à prestação do serviço contratado. Ao CLIENTE assiste os direitos de informação, de acesso, de retificação e eliminação, de oposição e os demais previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais. O direito de retificação e eliminação deverá ser exercido junto do TITULAR na morada indicada ou por meio de comunicação eletrónica para o endereço geral@divorciofamilia.com. O tratamento de dados efetuado no âmbito do WEBSITE foi objeto de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente previstos.