Nova Lei do Divórcio (texto da lei)
Eis o texto da lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que alterou profundamente o regime jurídico do divórcio até…
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Os tribunais portugueses não estão a aplicar como deviam a nova lei do divórcio, ignorando as inovações introduzidas no âmbito…
Validade dos Casamentos O SAPO publicou uma notícia muito interessante sobre a validade dos casamentos e o nosso coordenador, Nuno…