Dever de contribuição dos cônjuges para os encargos da vida familiar
O dever de contribuição para os encargos da vida familiar está consagrado no artigo 1675.º do Código Civil e consiste…
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Os casamentos celebrados por cidadãos portugueses no estrangeiro deverão ser transcritos em Portugal a fim de produzirem efeitos na ordem…
O casamento, enquanto realidade jurídica contratual, produz, à data da sua celebração, uma série de efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios….
O casamento, enquanto realidade jurídica contratual, produz, à data da sua celebração, uma série de efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios….
O casamento, enquanto realidade jurídica contratual, produz, à data da sua celebração, uma série de efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios….
Definição legal de casamento O casamento constitui a principal fonte das relações familiares e é assim definido no art. 1577º do Código…