União de facto e direito à indemnização no caso de ruptura – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Rutura da união de facto: Direito à indemnização? União de fato e direito à indemnização no caso de rutura –…
Rutura da união de facto: Direito à indemnização? União de fato e direito à indemnização no caso de rutura –…
“O direito à pensão de sobrevivência em consequência da morte de um dos membros da união de facto, com a…
“Sendo a atribuição das prestações sociais por morte de beneficiário do regime geral da segurança social à pessoa que vivia…
“I – A Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, passou a reconhecer ao membro sobrevivo da união de facto…