Rutura da união de facto:
Direito à indemnização?
União de fato e direito à indemnização no caso de rutura – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Esta interessante decisão do Supremo aborda a temática sempre atual das uniões de facto e da respetiva cessação. A Recorrente viveu em união de facto com o Recorrido por um período de 12 anos, tendo este último posto termo à relação por haver iniciado novo relacionamento com uma mulher mais nova. A Recorrente sentiu-se lesada pela rutura e recorreu ao Tribunal a fim de ser indemnizada pelos danos que alegou ter sofrido. O Supremo entendeu, porém, que nenhuma indemnização lhe era devida:
“I – Não estando, como não está, o unido de facto vinculado juridicamente ao cumprimento dos deveres conjugais previstos nos arts 1672.º e segs. do CC, e porque o regime da união de facto nada prevê nesse sentido, necessariamente, não existe o direito a indemnização pela rutura daquela união nem pelos eventuais danos não patrimoniais que a dissolução daquela tenha causado.
II – Em caso de dissolução da união de facto, o trabalho doméstico que a autora fez enquanto viveu naquela situação com o réu, porque constitui uma participação livre para a economia comum baseada na entreajuda ou partilha de recursos, não lhe confere o direito de restituição do respetivo valor”