Casa Morada de Família

A atribuição da casa de morada de família no caso de morte de um dos unidos de facto

A união de facto confere aos membros do casal alguns direitos que, todavia, não são os mesmos do casamento. Assim, e desde logo, os membros do casal não são herdeiros um do outro, o que, por vezes, acarreta consequências muito gravosas nos casos em que o sobrevivente tem escassos rendimentos próprios. Em caso de morte, porém, a lei prevê que o unido de facto sobrevivente poderá permanecer na casa de morada de família, mesmo que se trate de um bem que seja propriedade do falecido. E também assim será nos casos em que a casa de morada de família seja um bem do casal em regime de compropriedade.

Nestes casos, é conferido ao unido de facto sobrevivo um direito real de habitação, pelo prazo de 5 anos, podendo também, pelo mesmo período, utilizar o respetivo recheio.

Nas situações em que a união de facto tenha durado por mais de 5 anos, o direito de habitação terá a mesma duração da união de facto.

Estes prazos poderão ainda ser estendidos nos casos em que o Tribunal o entenda justificado, nomeadamente por razões de equidade ou de carência económica.

Uma vez findo o período pelo qual é concedido ao membro sobrevivo da união de facto o direito real de habitação, terá ele direito a arrendar a casa, nas condições de mercado. Se, porventura, não lograr um entendimento a este respeito com os proprietários do imóvel (em princípio, os herdeiros do falecido), o Tribunal decidirá. 

A lei prevê ainda um direito de preferência nos casos de venda do imóvel durante todo o período em que habitar a casa de família.

Estes direitos não serão concedidos ao membro do casal se o mesmo possuir casa própria no mesmo concelho em que se localiza a casa de morada de família ou, no caso de Porto e Lisboa, também nos concelhos limítrofes.

Enfim, se a casa de morada de família for arrendada, assiste ao sobrevivo o direito ao arrendamento nos mesmos termos previstos, por exemplo, para os casados.

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