Divórcio

O que é a simples separação judicial de bens?

Nos artigos 1767º e seguintes, o Código Civil prevê a figura da simples separação judicial de bens.

A separação de bens poderá ser requerida, por um cônjuge contra o outro, se estiver em risco de perder o seu património em virtude de má administração do mesmo por parte do outro.

Trata-se de uma ação judicial litigiosa e, consequentemente, a separação só pode ser decretada pelo tribunal, não podendo, por exemplo, decorrer de um acordo entre os cônjuges.

A simples separação judicial de bens não dissolve o casamento, revestindo meros efeitos patrimoniais.

Assim, o património conjugal pode logo ser partilhado após o decretamento da separação pelo tribunal, e o regime de bens vigente no casamento passa a ser o da separação. 

O propósito da simples separação judicial de bens é, assim, o de salvaguardar o património do cônjuge lesado, que intenta a ação judicial, permitindo a partilha do património conjugal e alteração do regime de de bens no casamento para o da separação.

A simples separação de bens é irrevogável, tal significando que os esposados não poderão reverter a separação (e, assim, regressar ao regime da comunhão de adquiridos ou da comunhão geral de bens).

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