A audição da criança nos processos de regulação das responsabilidades parentais: do 8 ao 80
Há meia dúzia de anos, num texto que publiquei, reclamava o cumprimento do inciso constante do art. 12º da Convenção…
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A Lei n.º 137/2015, de 07 de Setembro introduziu diversas alterações ao regime de exercício das responsabilidades parentais previsto no…
Pretendendo reforçar as medidas de apoio à parentalidade, a nona alteração ao Código do Trabalho, operada pela Lei 120/2015 de…
Os conflitos parentais extravasam muitas vezes a família nuclear, atingindo outros familiares, nomeadamente os ascendentes de um ou de ambos…
Portugal é um dos membros subscritores da Convenção dos Direitos da Criança cujo artigo 12º estipula que: “1 – Os…
ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS (Minuta Residência Exclusiva) ALBERTO [xxx], casado, portador do CC com o n.º [xxx],…
É sabido que, em caso de divórcio ou separação, os filhos menores recusam muitas vezes acompanhar, nas férias ou fins-de-semana,…
A matéria da regulação do poder paternal sofreu sucessivas alterações desde 1974, alterações essas que culminaram com a publicação, em…
O STJ foi chamado a decidir recentemente um processo muito interessante em que uma mãe, privada do contacto com os…
Todos os dias, 72 casais divorciam-se em Portugal. Muitos têm filhos e não são raros os casos em que as…